base de calculo do adicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de insalubridade. Base de calculo.

«Os artigos 1º, III, 7º, XXII e XXIII e 170, caput, da Constituição Federal não tratam da base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual a Corte Regional não emitiu tese a respeito das matérias neles disciplinadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47. Teses firmadas: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47. Teses firmadas: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Recurso da Fazenda Pública provido, com aplicação das referidas teses.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO IAMSPE REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE JALES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo, na forma dos arts. 114 e 64 da Lei Complementar Municipal 16/1993. 2. Pretensão de inclusão dos adicionais temporais de tempo de serviço e sétima parte na base de cálculo do adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE JALES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo, na forma dos arts. 114 e 64 da Lei Complementar Municipal 16/1993. 2. Pretensão de inclusão dos adicionais temporais de tempo de serviço e sétima parte na base de cálculo do adicional de insalubridade.  3. Impossibilidade por expressa vedação legal. 4. Inteligência do art. 80, da Lei Complementar Municipal 16/1993. 5. Ação improcedente. 6. Recurso provido. 

5 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Qualificação) do que discutido nesta ação (inclusão ou não do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Embargos de declaração rejeitados.

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidora municipal do Município de Porto Ferreira. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função na base de cálculo do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento padrão do servidor, nos termos do art. 90 LCM 37/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). O adicional por tempo de serviço (LCM 37/2000, art. 90) se incorpora ao vencimento para todos os efeitos, de forma que deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. A gratificação de função (art. 78 § 2º da LCM 37/2000) se incorpora à remuneração, não ao vencimento, de forma que não deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município parcialmente provido para afastar a incidência da gratificação de função da base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo a sentença em relação à incidência do adicional por tempo de serviço, juntamente com o vencimento, na base de cálculo do adicional de insalubridade

7 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, na ausência de lei ou norma coletiva fixando outra base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário-mínimo. No tocante à Súmula 17/TST, além de ela não se referir ao piso salarial e ter sido cancelada, registre-se que o salário profissional somente pode servir como base de cálculo do adicional de insalubridade se houver lei ou instrumento coletivo que estabeleça essa condição específica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os adicionais por tempo de serviço e de insalubridade são pagos destacadamente. 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade tem caráter transitório, não devendo integrar a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.

9 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Até que se edite norma legal sobre a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, deve permanecer o salário mínimo, medida que preserva, inclusive, a segurança jurídica das relações que se firmaram antes da edição da Súmula Vinculante 4/STF.... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço-LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço-LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.

11 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço- LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço- LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido. 

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º - Adicional de Local de Exercício incorporado aos proventos que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º - Adicional de Local de Exercício incorporado aos proventos que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso não provido.

13 - TST BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.

«1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, e em face da diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. 2. Logo, tem-se que o acórdão turmário que não conheceu do recurso de revista patronal, mantendo a decisão Regional a qual concluíra que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da autora, contrariou o verbete sumulado supramencionado, de modo que os presentes embargos merecem provimento a fim de declarar que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, com consequente exclusão da condenação às diferenças de adicional de insalubridade. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO- servidor público estadual-agente penitenciário- pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de calculo do adicional temporal- sentença de procedência - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

15 - TJSP Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em Ementa: Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em sentido estrito e o art. 2º II da mesma lei municipal prevê que vencimento é a retribuição pecuniária básica, de forma que apenas o vencimento, excluídas outras vantagens pecuniárias, é que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A verba «Incorporação Remuneração, relativa a incorporação de décimos até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, é vantagem pecuniária permanente que compõe a remuneração do servidor mas não o vencimento. Impossibilidade de aplicação de regras e jurisprudência dos servidores públicos estaduais ao servidor público municipal, que se sujeita a regime jurídico próprio. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

16 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade. Lei 10.225/2001. Súmula 17/TST. Súmula vinculante 4 do STF.

«Nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, na ausência de lei ou norma coletiva fixando outra base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário-mínimo. No tocante à Súmula 17/TST, além de ela não se referir ao piso salarial e ter sido cancelada, registre-se que o salário profissional somente pode servir como base de cálculo do adicional de insalubridade se houver lei ou instrumento coletivo que estabeleça essa condição específica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual do autor. Todavia, esta Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador, até que nova Lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula Vinculante 04/STF e providos. ... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO- 1. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de procedência 3. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. 4. Recurso não provido.

19 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 4/STF, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)