ato ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUSENTE ATO ILEGAL DO JUÍZO DE ORIGEM.

O pedido de revogação da prisão domiciliar diante de conflito de atribuição entre os promotores não prospera. Não há ato ilegal do juízo de origem, e não houve alteração na situação fática da paciente. Eventual definição da competência é assunto alheio aos limites do presente writ.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Linha de ônibus. Ato ilegal. Mandado de segurança. Efeito suspensativo. Possibilidade.

«A exploração de linha de ônibus só pode ser permitida através de licitação. ... (Continua)

3 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração

«Autarquia profissional. Contratação mediante concurso público. Aplicação da Súmula 363 do C. TST. Efeitos ex tunc da nulidade por ato de violação à lei. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração contratação sem concurso público. Ato administrativo.

«Comprovado que a reclamante foi admitida sem aprovação prévia em concurso público, em afronta ao art. 37, II, da CF, não há como imputar qualquer mácula na decisão que invalidou o ato. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prova pré-constituída do ato apontado como coator. Existência de ato ilegal e abusivo. Demonstração de plano. Necessidade. Dilação probatória. Inadmissível. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra suposto ato ilegal do presidente do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ.

«1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou extinto, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado originariamente, perante o STJ, contra suposto ato ilegal e abusivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Abordagens policiais de rotina após cumprimento de pena corporal. Inicial imprecisa em apontar qual o ato ilegal que viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado não conhecido.

8 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Análise após prestadas as informações. Possibilidade. Inexistência de ato ilegal a ser reformado. Recurso não provido.

9 - TJSP Habeas corpus - Progressão de regime - Pedido em andamento perante o juízo da execução - Supressão de instância - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

10 - TJSP Habeas corpus - Retificação do cálculo de penas - Ausência de pedido no juízo de origem - Supressão de instância - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da Impetrante. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

12 - TJSP "Mandado de segurança - Ação constitucional que ataca decisão judicial que julgou deserto recurso inominado - Ausência manifesta de ato coator (ato ilegal ou abusivo) - Flagrante inadequação da via eleita - INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI).

13 - TJSP Habeas corpus - Livramento condicional - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

14 - TJSP Habeas corpus - Regime aberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

15 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração. Contrato nulo. Súmula 363, do c. Tst. Cálculos.

«Em respeito à coisa julgada, são devidos apenas o saldo de salário, as horas efetivamente trabalhadas e os depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363, do C. TST. Assim procedidos os cálculos do Executado, complementados pela Assessoria Econômica deste E. Tribunal, nada há a acrescentar nas contas de liquidação.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido com fundamento no CPC/1973, art. 527, II. Hipótese. Adequação ao limite de competência jurisdicional do julgador. Ocorrência. Ato ilegal. Inexistência. Segurança denegada.

17 - TRT3 Cadastro informativo dos créditos não quitados de orgãos e entidades federais (cadin). Inscrição. Mandado de segurança. Inexistência de ato ilegal e abusivo. Inscrição no cadin. Obediência ao disposto na Lei 10.522/2002.

«Em sendo comprovado nos autos que foram obedecidos, pela autoridade dita coatora, os dispositivos legais que regem a inscrição, no CADIN, das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (Lei 10.522/2002) , não há se falar em ilegalidade da inscrição. Com efeito, não ocorrendo o pagamento espontâneo (ou de qualquer uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito), o lançamento no CADIN é, inexoravelmente, consequência natural, não se tratando de ato ilegal e abusivo como alegado pela Impetrante. Impõe-se, em contexto tal, a confirmação da r. decisão de primeiro grau que denegou a segurança pretendida pela Impetrante.... (Continua)

18 - TRT2 Servidor público. Ato ilegal da administração. Município de São Caetano do Sul. Pagamento de horas extras. Salário-condição. Pagamento indevido com prejuízo ao erário público.

«A omissão de fiscalização da Administração Municipal quanto ao efetivo cumprimento de jornada extraordinária ou a omissão quanto ao pagamento indevido, já que um grupo de funcionários estava recebendo horas extras sem praticar jornada extraordinária, não acarreta efeitos jurídicos permanentes, pois se trata de violação de dispositivos constitucionais e a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 437 do E. STF).... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em roms. Policial militar. Idade-limite. Transferência para reserva remunerada. Lei 6.880/1980. Tempo máximo de permanência em posto. Lei estadual 3.808/1981. Ausência de ato ilegal. Agravo interno do militar impetrante desprovido.

1 - A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a existência de direito alegado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação probatória (MS Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 18/5/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/2/2014; RMS 24.798, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 16/3/2009). ... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada