alimentos provisorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISORIOS. FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISORIOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES DO CASAL. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades das alimentandas e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Alimentos provisórios - Insurgência quanto ao montante - Não acolhimento - Documentos acostados que demonstram ser caso de manter-se os alimentos provisórios, nos termos em que estabelecidos, por atenderem ao binômio necessidade/possibilidade - Agravo desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que fixou alimentos provisórios aos autores, no importe de R$ 12.000,00 - Insurgência do genitor - Alegação de impossibilidade financeira para arcar com os alimentos provisórios fixados - Descabimento - Prova preliminar dos autos que indica alto padrão de vida do genitor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS PROVISORIOS -

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS PROVISORIOS -

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor da filha menor e de sua genitora. Insurgência do alimentante. Alimentos provisórios pretendidos pela genitora, alegando ter mantido união estável com o genitor da filha menor. Situação excepcional, que demanda comprovação da efetiva necessidade dos alimentos. Inexistência, por ora, de elementos que comprovem a existência de união estável entre o agravante e B.M.C. Coagravada, ademais, que é pessoa jovem e saudável, não tendo demonstrado ausência de capacidade laborativa, sendo descabido o arbitramento de alimentos provisórios em seu favor. Pretendida redução da verba alimentar arbitrada em favor da filha menor. Impossibilidade. Necessidade de maior elastério probatório. Valor provisório que se adequa ao binômio alimentar, até esgotamento da instrução probatória. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar os alimentos provisórios arbitrados em favor da genitora da menor. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DA MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de fixação de alimentos provisórios para momento posterior à audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. A agravante sustenta que o agravado reconhece ser o pai biológico da menor e que vinha prestando alimentos espontaneamente, mas interrompeu os pagamentos sob alegação de necessidade de realização de exame de DNA. Pleiteia a antecipação de tutela recursal para fixação dos alimentos provisórios até o deslinde da lide. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. TRINOMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO E NÃO PROVIDO.

Os alimentos são prestações devidas, em observância ao dever de sustento imposto por lei, de modo que quem os receba possa subsistir, conservando a vida nos aspectos físicos, moral e social. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ANTERIOR AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA POR ACORDO ALIMENTAR ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando reformar decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Alimentos ajuizada pela agravada. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - QUESTIONAMENTO - DECISÃO POSTERIOR DEFININDO NOVA BASE DE CÁLCULO E NOVO PERCENTUAL - PERDA DO OBJETO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Fica prejudicada a parte do agravo de instrumento que pretende a alteração dos alimentos provisórios, se o Juízo de origem proferiu nova decisão definindo novo percentual e nova base de cálculo da verba alimentar provisória. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO LIMINAR. FIXAÇÃO QUE ANTECEDE A DATA DE CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O cerne da controvérsia reside no marco inicial da exigibilidade da verba alimentar provisória, se este deve ser a data da fixação ou a data da citação do alimentante. ... (Continua)

15 - TJDF Direito de família. Agravo de instrumento em ação de revisão de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Necessidades de alimentação e capacidade contributiva da alimentante. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão agravada que fixou alimentos provisórios no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do agravante ou 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do réu. Pretensão de redução aos patamares de 30% de seus rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo nacional. Não acolhimento. Elementos iniciais dos autos que não denotam desproporção entre os valores arbitrados e o binômio alimentar. Menor que possui necessidades presumidas em razão da idade e gastos extraordinários decorrentes do diagnóstico de estrabismo. Capacidade financeira do alimentante que, de outro lado, não resta bem esclarecida, havendo notícia de que recebe auxílio de seus genitores. Pretendida redução a patamares que, ademais, são próximos àqueles já adotados pela decisão agravada. Decisão preservada, sem prejuízo de revisão, a pedido da parte interessada, a partir de novos elementos de convicção. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41259).

17 - STJ Família. Alimentos provisórios. Devidos até a decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«A norma do § 3º do Lei 5.478/1968, art. 13 (Alimentos) incide, enquanto os alimentos provisórios não forem substituídos pelos definitivos, em sentença. (...) Com efeito, os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação até a sentença final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagem à data da citação, nos termos do § 2º do Lei 5.478/1968, art. 13. O termo «decisão final contido no § 3º do Art. 13 da Lei de Alimentos, diz respeito somente aos alimentos provisórios. Assim, a sentença ou acórdão que julga a ação onde foram concedidos os alimentos provisórios substitui a decisão que os concedeu, de modo que, se julga improcedente o pedido, ou se reduz a verba alimentar, tem eficácia imediata, como na hipótese sob exame. Confira o que decidiu o STJ, no julgamento do RMS 3.538/SP, relator Ministro Cláudio Santos, quando examinou caso parecido: ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. ART. 4º DA LEI DA ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REFORMAR DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Diante do caráter de urgência e por disposição da Lei 5.478/68, art. 4º, os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, independentemente do dia em que ocorrer a citação/intimação do alimentante. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A fixação dos alimentos provisórios pauta-se pela estratificação do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser comprovada com prudência, considerando-se os elementos preliminares disponíveis nos autos, sem prejuízo de revisão posterior após a dívida instrução probatória.  ... (Continua)