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Doc. LEGJUR 816.2763.5745.4172

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 277.6011.8587.1827

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS FUTUROS COM O DESCONTO INDEVIDO DA PENSÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 173.9771.3283.7041

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que fixou alimentos provisórios aos autores, no importe de R$ 12.000,00 - Insurgência do genitor - Alegação de impossibilidade financeira para arcar com os alimentos provisórios fixados - Descabimento - Prova preliminar dos autos que indica alto padrão de vida do genitor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 851.8937.1423.5219

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Alimentos provisórios - Insurgência quanto ao montante - Não acolhimento - Documentos acostados que demonstram ser caso de manter-se os alimentos provisórios, nos termos em que estabelecidos, por atenderem ao binômio necessidade/possibilidade - Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 851.6694.6884.7088

6 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 421.3687.1145.2527

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 827.9971.5815.6488

8 - TJSP Ação de exigir contas - Alimentos prestados em favor da filha menor - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência do genitor - Interesse de agir do autor não caracterizado - Exegese do art. 1.583, § 5º do Código Civil - Hipótese em que a guarda é compartilhada - Ação de exigir contas de alimentos que não pode ser aceita sem que o pedido esteja fundamentado em suposta violação à saúde física e psicológica ou à educação da alimentada - Irrepetibilidade dos alimentos que não acarreta a automática impossibilidade jurídica do pedido de fiscalização de contas - Ausência de justificativa ou comprovação mínima de malversação dos alimentos prestados em prol da menor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 775.2740.5644.2634

9 - TJSP Ação de fixação de alimentos - Sentença de procedência - Alimentos fixados em 3 (três) salários mínimos, no período necessário para que a alimentanda conclua o ensino médio e superior ou técnico profissionalizante - Inconformismo do réu - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Alimentanda contando com 50 (cinquenta) anos de idade que, embora matriculada no ensino médio, possui capacidade financeira para prover seu próprio sustento -- Reconhecimento de paternidade tardia - Irrelevância - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 624.2283.7518.6485

10 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 471.1415.8425.6855

11 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Pedido de majoração em sede de tutela provisória -

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Doc. LEGJUR 725.1129.2200.8003

12 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 554.4411.1118.7104

13 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 233.4515.3905.2839

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a um salário mínimo. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 479.1894.6044.2407

15 - TJSP Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 126.7826.3914.1097

16 - TJSP Alimentos - Fixação - Obrigação alimentar a ser paga para 02 (dois) filhos - Pleito de majoração - Possibilidade - Montante que atende binômio necessidade/possibilidade, com observância à razoabilidade - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede, podendo o Juiz do feito rever a sua decisão diante das provas futuramente produzidas - Fixação de alimentos à ex consorte - Impossibilidade, ao menos por ora - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 419.6392.2899.8899

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 295.2770.1977.7260

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 326.5527.4158.2437

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de alimentos da filha de 3 anos do agravante. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Recurso do genitor, que objetiva a redução do valor para 30% do salário mínimo.

Necessidade de se atentar ao binômio legal possibilidade X necessidade (art. 1.694, §1º, do CC).Acordo entre as partes homologado em Primeiro Grau. Desistência homologada.
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Doc. LEGJUR 947.2082.9600.4816

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.

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