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Doc. LEGJUR 240.9290.5226.6716

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação monitória.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1326.2887

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação declaratória.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1887.6554

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação rescisória.... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1812.3357

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1177.1862

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Preclusão. Fundamentos que permanecem incólumes. Agravo interno desprovido.


1 - A impugnação tardia desse fundamento, somente nas razões deste agravo interno, não tem o condão de afastar a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III ao caso concreto, pois a questão já está preclusa. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1870.0748

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1689.1862

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de cobrança.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6599.6472

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Embargos à execução.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6846.5311

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Cumprimento de sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1209.1898

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de execução.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1744.2133

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Cumprimento de sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7937.7941

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de cobrança.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9973.5160

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de execução.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9501.4371

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de execução.... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1179.7324

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Cumprimento de sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1119.7840

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de despejo.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1767.4949

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Tutela antecipada.... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1259.5408

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de cobrança.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1229.0346

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de execução.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5394.0528

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de execução.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9724.6846

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Cumprimento de sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2566.4500

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação revisional de contrato.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1844.1453

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de cobrança.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1998.8652

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Liquidação de sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2677.7456

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Dois fundamentos. Matéria julgada sob o rito dos repetitivos e pressupostos de admissibilidade. Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.


1 - Conforme já decidido por esta Corte, « Nos termos do Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC/2015, art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2240.4474.2513

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1830.2985

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação monitória.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2623.7678

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de rescisão contratual.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1625.0936

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação revisional de contrato.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1548.4803

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação revisional de contrato.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5130.1521

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9292.6628

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.9144.4391

33 - STJ Agravo interno em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.7859.5805

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0420.1107

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos sobrepostos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5188.6863

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1394.9827

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de reintegração de posse.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7618.1963

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de obrigação de pagar.... ()

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Doc. LEGJUR 240.5080.2870.6867

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Fundamentos do juízo de admissibilidade. Precedente qualificado.


1 - As razões do agravo interposto contra a decisão que versa o juízo de admissibilidade do recurso especial devem impugnar todos os fundamentos adotados, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.8456.0722

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III.


1 - Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que o agravante deixou de proceder à específica impugnação ao fundamento da decisão de admissibilidade relacionado à aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2010.9681.4597

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.


1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2955.3426

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5190.6833.9707

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9130.6429.7311

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0180.4916.5328

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2769.8535

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2325.7451

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8280.3614.2471

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8280.3580.6456

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8280.3276.9390

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()

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