1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS 67/22-MEC E 17/23-MEC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PISO SALARIAL NACIONAL REGULAMENTADO PELA LEI 11738/08 DECLARADA CONSTITUCIONAL. REAJUSTE ANUAL. PORTARIA 67/22 DO MEC. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE INSTITUIU O NOVO FUNDEB. LEI 14113/20 QUE MANTÉM A HIGIDEZ DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1.Pleito autoral que visa à implementação do reajuste anual incidente sobre o piso nacional salarial, na forma da Lei 11738/2008 e Lei municipal 1808/18. ... ()
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3 - STJ Competência. Crime praticado por Prefeito. Desvio de verbas. Convênio com o MEC. Competência da Justiça Estadual.
«A verba decorrente de convênio firmado entre o Município e o MEC incorpora-se ao patrimônio municipal, pois, quando do repasse da verba federal ao Município, compete a este administrá-la e fiscalizá-la. Portanto, eventual desvio da verba repassada ao município pela União, em decorrência de convênio, não desafia a competência federal, pois tal desvio não constitui crime contra a União, mas sim contra o município, ao passo que a verba já estaria incorporada ao patrimônio municipal.... ()
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4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIAS MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIAS MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIAS MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIAS MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIAS MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - STJ Ensino. Administrativo. Mandado de segurança. Direito Líquido e Certo à Expedição de Certidão de Conclusão de Curso Superior Reconhecido pelo MEC. Decreto 76.608 de 17/11/75. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Existe direito líquido e certo, a ser amparado pela via mandamental, de estudante à expedição de seu diploma, se o curso de Farmácia da FAFABES era reconhecido pelo MEC através do Decreto 76.608 de 17/11/75.... ()
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10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
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