policial federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. art. 5º, caput e § 3º, e Emenda Constitucional 103/1919, art. 10, § 2º, I. Alteração dos critérios para a aposentadoria especial dos integrantes das carreiras policiais, inclusive da carreira policial federal. Ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). Entidade que representa tão somente os delegados de polícia federais, e não a totalidade da carreira policial federal. Necessidade de averiguar, em cada caso, se a entidade possui representatividade adequada. Pressuposição de pertinência entre os objetivos institucionais, os sujeitos representados e o teor da norma impugnada. Reafirmação do entendimento atual e majoritário da Corte. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

1. Impugnam-se, nos autos, os dispositivos da Emenda Constitucional 103/1919 que alteraram as regras para a concessão de aposentadoria especial aos integrantes das carreiras policiais e, por fazerem menção expressa aos servidores previstos no CF, art. 144, I/88, alcançam toda a carreira policial federal, que é composta tanto de cargos de delegado de polícia federal como também de perito criminal federal, censor federal, escrivão de polícia federal, agente de polícia federal e papiloscopista policial federal (art. 1º do Decreto-lei 2.251, de 26 de fevereiro de 1985). 2. O entendimento atual e majoritário da Suprema Corte acerca da legitimidade ativa da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), nas ações de controle concentrado, é o de que ela «não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional quando o ato impugnado repercutir sobre a esfera jurídica de toda essa categoria. Precedentes: ADI 5.649-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 24/9/20; ADPF 270-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/5/18; e ADI 1.806, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 23/10/98. 3. É dizer, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) tem legitimidade para questionar em sede de controle concentrado as normas que afetem direta e exclusivamente a classe dos delegados de polícia federais, mas não aquelas que digam respeito a toda a categoria de delegados (aí incluídos também os delegados estaduais), ou, ainda, as que sejam pertinentes a toda carreira policial federal, afetando agentes, peritos e demais servidores pertencentes à carreira policial federal. 4. Nos presentes autos, a norma impugnada repercute em todas as carreiras policiais e, no tocante à carreira policial federal (CF, art. 144, I/88), seus efeitos não se restringem apenas aos cargos de delegados federais, cujos interesses são legitimamente representados pela entidade recorrente, eis que também possuem direito à aposentação especial, além dos delegados federais, os agentes de polícia federal e os outros integrantes dessa categoria. 5. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 159.

«1. Ofende diretamente interesse da União Federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV da CF), a conduta de Policiais Federais que mesmo fora do exercício funcional, mas vestindo a farda, portando o distintivo da corporação, as identidades e as armas e no uso de viatura oficial da DPF, praticam crimes contra pessoas alheias à Administração Pública.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - O STJ entende que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Cumprimento. Data da progressão.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, contados do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Policial federal. Pad. Aplicação da penalidade de suspensão. Comissão temporária. Nulidade. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor da 1Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Cumprimento. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/98.

«1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de jurisprudência. Servidor público. Policial federal. Paradigmas referentes à carreira de policial civil do distrito federal. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento de pedido de uniformização de jurisprudência pressupõe a exposição de similitude fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os paradigmas apresentados. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade. (ação civil pública. Policial federal. Agressão à preso.

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Promoção na carreira. Policial federal. Penalidade disciplinar. Interrupção do interstício. Reinício da contagem. Legalidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por servidor público federal contra a União com o objetivo de permitir sua participação em curso de aperfeiçoamento, requisito necessário a sua promoção no cargo público da Carreira Policial Federal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - Na origem, cuida-se de ação judicial que discute a possibilidade de se conceder progressão funcional da segunda para a primeira classe na carreira policial federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Comissão «ad hoc. Nulidade. Segurança concedida. Lei 4.878/65, arts. 53, § 1º e 62. Decreto 59.310/66, art. 399, § 1º.

«A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. (Precedentes: MS 10.585/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26/02/2007 e MS 10.756/DF, Rel. Min. Paulo Medina, cujo voto foi modificado após voto-vista do Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 30/10/2006).... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998 (REsp 1649269/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017; AgInt no REsp 1385066/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1613907/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial federal. Afastamento. Pad. Poaterior absolvição. Contagem do tempo de serviço no cargo estritamente policial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de exercício de atividades estritamente policiais, para fins de contagem de tempo de serviço, foi construída com base em hipóteses nas quais os agentes de segurança pública se afastaram da atividade policial de modo voluntário, devendo ser feito o distinguishing com os casos em que a suspensão das funções decorre de PAD contra eles instaurado (com posterior reconhecimento de sua inocência), ou seja, involuntariamente. Precedente.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Termo inicial.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da data de 20/6/2007 como marco constitutivo dos efeitos financeiros do direito à progressão funcional para a classe especial da carreira policial federal, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas em virtude do tempo decorrido entre o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional e a data de sua efetiva progressão. ... (Continua)