recuperacao judicial execucao trabalhista
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Doc. LEGJUR 250.6020.1178.8799

1 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.


1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.... ()

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Doc. LEGJUR 250.6020.1846.7100

2 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.


1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.... ()

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Doc. LEGJUR 220.5051.2350.2731

3 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.


1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5091.0746.2747

4 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.


1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2030.9338.0644

5 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.


1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8190.1821.8464

6 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.


1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6171.2604.7568

7 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.


1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2825.1000.4000

8 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.


«1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3579.6695

9 - STJ Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Débito não incluído no plano de recuperação. Invasão de competência. Inexistência. Precedente.


I - O débito trabalhista omitido ou não incluído no plano de recuperação judicial não está sujeito à competência do Juízo falimentar.... ()

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Doc. LEGJUR 230.8230.1366.6137

10 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.


1 - Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6251.5666

11 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.


1 - Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1573.8000.1900

12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.


«1. O tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5140.7146.5947

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Recuperação judicial. Competência do juízo.


1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5140.7465.7823

14 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.


1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8231.1716.2475

15 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.


1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5763.2847

16 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica.


1 - A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no LF 11.101/05, art. 6º, § 5º, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial.... ()

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Doc. LEGJUR 177.2825.1000.4100

17 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 480/STJ.


«1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.9700

18 - TRT3 Agravo de petição. Recuperação judicial. Execução trabalhista.


«A competência para a execução trabalhista de bens de empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, conforme já se pronunciou, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 583.955-9 - RJ. Por conseguinte, se o Juízo é desprovido de competência material para atuar no feito, não deve proferir decisão capaz de causar gravame a uma das partes, sendo certo que, se algum ato pretérito está eivado de mácula, igualmente trazendo gravame a uma das partes, caberá ao Juízo competente atuar no sentido de regularizá-lo.... ()

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Doc. LEGJUR 231.1080.8811.4699

19 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais anteriores ao processamento da recuperação judicial. Competência do juízo universal. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência do agravante.


1 - A jurisprudência desta Segunda Seção perfilha compreensão no sentido de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1674.4522

20 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.


1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()

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