1 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP. DESPROVIDO.
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2 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP. DESPROVIDO.
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3 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NA GESTÃO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.
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5 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.
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6 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.
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7 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.
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8 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIDO.
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9 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIDO.
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10 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIDO.
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11 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIDO.
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12 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIDO.
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13 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIDO.
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14 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIDO.
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15 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIDO.
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16 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIDO.
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17 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIDO.
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO VISANDO À REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP.... ()
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19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição e ilegitimidade passiva em ação relacionada à recomposição de saldo em conta vinculada ao PASEP, sob alegação de má gestão e saques indevidos. 1.2. O agravante pleiteia o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e da legitimidade passiva da União, bem como a extinção do processo pela ocorrência de prescrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definição da legitimidade passiva para demandas relacionadas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2.2. Análise do prazo prescricional decenal, conforme o CCB, art. 205, e do termo inicial para sua contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que demandas relativas à má gestão de contas do PASEP, incluindo saques indevidos e erros de aplicação de índices de correção monetária, atribuem legitimidade passiva ao Banco do Brasil S/A, gestor das contas, afastando a União como parte legítima. 3.2. A competência para julgamento de tais ações é da Justiça Comum Estadual, em conformidade com a Súmula 42/STJ e precedentes aplicáveis. 3.3. Quanto à prescrição, o STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou que demandas relacionadas a desfalques em contas do PASEP estão sujeitas ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205), com termo inicial na data em que o titular teve ciência comprovada do dano. 3.4. No caso, a ciência do desfalque ocorreu em 15/08/2018, sendo a ação ajuizada dentro do prazo decenal, afastando-se, assim, a ocorrência da prescrição. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A.... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO A RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP ... ()
