1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Magé em 2017 para cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 2013 e 2014. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em junho de 1996 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1991 e 1992. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2013. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em maio de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1997 a 2001. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Saquarema em novembro de 2007 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Saquarema em novembro de 2007 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2008 para cobrança de IPTU ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. ... ()
