Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Magé em 2017 para cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 2013 e 2014. ... ()
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