sistema nacional de armas
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Doc. LEGJUR 517.7580.4005.9745

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - Crime do Sistema Nacional de Armas - Pretensão do representante do Ministério Público de designação imediata da audiência de instrução, debates e julgamento - Acolhimento - Determinação do Juízo a quo de designação de audiência em momento oportuno - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 399 - Observância à razoável duração do processo - Risco de prescrição - Pandemia de Covid- 19 que não justifica a inércia processual - Inversão tumultuaria do processo - Correição Parcial provida.

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Doc. LEGJUR 110.9378.4488.6506

2 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO EM TELA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PROIBIÇÃO PELO MANUSEIO, CIRCULAÇÃO E COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS - DESPICIENDO O EMPREGO EFETIVO DO ARMAMENTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 956.3242.7000.8005

3 - TJSP HABEAS CORPUS. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

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Doc. LEGJUR 309.3801.5874.8017

6 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

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Doc. LEGJUR 124.7418.6435.3537

7 - TJSP Lesão corporal dolosa leve qualificada - Higidez do quadro probatório - Violência doméstica - Doloso proceder demonstrado - Manutenção da r. decisão condenatória.

Disparo de arma e posse ilegal de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Confissão - Condenação mantida.Apelo defensivo improvido.
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Doc. LEGJUR 322.5021.3799.6238

8 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido e resistência; apelação defensiva - absolvição e redução da pena.

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Doc. LEGJUR 249.4550.2633.5128

9 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, ESTE ÚLTIMO, EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 720.9454.1468.8188

10 - TJSP HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

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Doc. LEGJUR 359.3862.8657.7786

11 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem efeito modificativo ao julgado

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Doc. LEGJUR 141.8073.2107.4554

12 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória publicada em 02.03.2020, impondo à apelante, menor de 21 anos, a pena de 2 anos de reclusão. Denúncia recebida em 12.06.2017. Decurso de lapso superior a 2 anos. Operada prescrição da pretensão punitiva. Provido.

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Doc. LEGJUR 611.4938.6490.8149

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO.

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Doc. LEGJUR 632.7144.5263.2759

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 381.9015.6556.9455

15 - TJSP Remessa Necessária Criminal - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida

Recurso improvido.
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Doc. LEGJUR 946.1577.3340.2738

16 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Doc. LEGJUR 323.6263.8655.7026

17 - TJSP HABEAS CORPUS. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação adequada, com indicação dos requisitos do CPP, art. 282, II e 312, caput, e CPP, art. 313, II. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 760.2178.1892.3061

18 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade objetiva. Positivado o porte ilegal de arma de fogo para pretensa segurança pessoal, e não para a invocada atividade esportiva, não há como recusar a condenação do agente que não dispunha da respectiva autorização legal para a prática daquela respectiva conduta.

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Doc. LEGJUR 937.8992.1716.1892

19 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Sentença absolutória. Recurso ministerial objetivando a condenação nos termos da denúncia. Improcedência. Prova frágil de autoria. Negativa do réu, que sequer se encontrava na casa em que apreendida a arma e que negou residir ali, não contrariada pela prova acusatória produzida em Juízo. Apelo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 506.1330.4829.4451

20 - TJSP Habeas Corpus. Execução. Saída temporária. Juízo informou que aguarda a lista elaborada pelo estabelecimento prisional. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante. Ordem denegada.

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