1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, PARCIALMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM AO AUTOR O QUE FOI APONTADO NO RELATÓRIO DA CÂMARA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR. INSURGE O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL, CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, PRETENDENDO O TRATAMENTO DOMICILIAR ATRAVÉS DE HOME CARE.
1.De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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2 - STF Habeas corpus. Penal. Furto. Código penal militar. Bens subtraídos com valor superior ao do salário-mínimo. Crime cometido dentro de estabelecimento militar. Alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. Ausência de restituição dos bens para a vítima. Pedido de reconhecimento de furto privilegiado (CPM, art. 240, § 2º, do Código Penal Militar): impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. ... ()
