1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Indulto habeas corpus natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
