1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO «NO VALOR DE R$ 3.777,76, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM FAVOR DA EXEQUENTE E/OU SEU PATRONO". DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. arts. 203, § 3º, E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1.Hipótese em que a Agravante pretende obstar a expedição de mandado de pagamento em favor da Agravada por força de pagamento dos honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Detração. Início da execução. Competência. Juízo executório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior entende que determinadas questões inerentes à execução da pena só podem ser analisadas pelo Juízo Executório, o qual, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c, da Lei de Execução Penal detém a competência para avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais, o pedido de progressão de regime. Precedentes. ... ()
