1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. GENITORA QUE APRESENTOU HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, PARA VER RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. TODAVIA, A HABILITAÇÃO FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO DE A QUO, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO art. 932, III DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO QUE IGUALMENTE RESTOU PREJUDICADO.
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2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo Magistrado. Possibilidade de concessão, com base em demonstração através de comprovante de rendimentos que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da beneficiária. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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3 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Perícia técnica. Exame de DNA. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 145.
«A falibilidade humana não pode justificar o desprezo pela afirmação científica. A independência do Juiz e a liberdade de apreciação da prova exigem que os motivos que apoiaram a decisão sejam compatíveis com a realidade dos autos, sendo impossível desqualificar esta ou aquela prova sem o devido lastro para tanto. Assim, se os motivos apresentados não estão compatíveis com a realidade dos autos há violação ao CPC/1973, art. 131. ... ()
