1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas. Dosimetria da pena. Fração de recrudescimento corpus da pena-Base. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados.
1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador.... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não provimento.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Processual civil. Constitucional. Aplicação do enunciado administrativo número 2 do STJ. Súmula 568/STJ. Curso de reciclagem de formação de vigilante. Inquérito ainda em andamento. Exercício da profissão. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Decisão a quo fundamentada em dispositivo constitucional. Competência do STF. Entendimento em consonância com orientação do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, quanto à alegação de impossibilidade de o relator negar provimento ao Recurso Especial monocraticamente com base em jurisprudência dominante, insta salientar que o Recurso Especial em discussão foi interposto em março de 2012, contra acórdão publicado em fevereiro de 2012 (fl. 198/e/STJ), incidindo, in casu, o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
