1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência desta corte. Indeferimento liminar do writ. Processo penal. Agravo em execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Falta grave cometida em período recente. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a determinação de realização de exame criminológico tem por base fundamentação idônea, pois relacionada ao comportamento do apenado durante a execução da pena, concernente à prática de falta grave consistente em evasão na data de 20/09/2021, com recaptura em 21/06/2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação em razão de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 1579.431/RS. agravo regimental dos particulares provido.
«1 - Com o julgamento do RE 1579.431/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II do, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
