1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Manutenção da custódia processual. Mesmos fundamentos da decisão primeva. Não prejudicialidade. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constatação. Gravidade em abstrato do delito. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e provido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção do decreto foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tese contrária a do embargante. Omissão. Ausência.
«1. É indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado, bem como desprovido de obscuridades e contradições. ... ()
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3 - STJ 1.263.045/STJ ().
«1. É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), utilizada quando há expressa alusão a decisum anterior ou parecer do Ministério Público, incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional. (REsp 1263045/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Interdição de estabelecimento industrial. Vício na sentença inexistente. Decisão fundamentada. Requisitos para a concessão do provimento cautelar. Inviabilidade de re-análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se falar em qualquer nulidade na sentença prolatada pelo Juízo de 1º Grau quando são expostos, de forma clara e coerente, todos os fundamentos que levaram ao julgamento procedente da cautelar de produção antecipada de provas. ... ()
