1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PARTE AUTORA QUE LABOROU NA EMPRESA XEROX POR 27 ANOS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL COM PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA FIGUROU COMO BENEFICIÁRIA DOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS PELO SEU EX-EMPREGADOR COM CARÁTER CONTRIBUTÁRIO DE NOVEMBRO DE 2002 A MAIO DE 2010, CORRESPONDENTE A SETE ANOS E SEIS MESES. DEMAIS PAGAMENTOS SÃO REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO EM COPARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de botijão de gás. Bem avaliado em 6,07% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de botijão de gás. Bem avaliado em 6,07% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Afronta aos arts. 2º e 5º, II, da CF/88. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... ()
