1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Telefonia. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobranças indevidas de produtos não contratados em sua fatura. Sentença de procedência. Irresignação do Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Responsabilidade da Demandada que restou incontroversa, assim como a ocorrência de lesão de natureza extrapatrimonial. Vexata quaestio que concerne apenas ao adequado dimensionamento da quantia reparatória. Dano moral. Parâmetros de balizamento. Critério bifásico. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, e com as circunstâncias do caso concreto. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC ante a ausência de fixação dos honorários advocatícios em desfavor do Requerente em 1º grau. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Necessidade de liquidação. Recurso especial da eletrobrás conhecido e provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Conforme ficou claro no acórdão recorrido, na hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou-se o entendimento de tais sentença se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos tal como decidido no REsp repetitivo 1.147.191, devendo ser feita por arbitramento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Recurso especial provido. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo interno improvido. Agravo interno interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
