Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Telefonia. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobranças indevidas de produtos não contratados em sua fatura. Sentença de procedência. Irresignação do Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Responsabilidade da Demandada que restou incontroversa, assim como a ocorrência de lesão de natureza extrapatrimonial. Vexata quaestio que concerne apenas ao adequado dimensionamento da quantia reparatória. Dano moral. Parâmetros de balizamento. Critério bifásico. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, e com as circunstâncias do caso concreto. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC ante a ausência de fixação dos honorários advocatícios em desfavor do Requerente em 1º grau. Conhecimento e desprovimento do recurso.