1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos em ação de cobrança de seguros. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por seguradora contra decisão que determinou a emenda à inicial em ação de cobrança, a fim de limitar a pretensão a apenas uma apólice de seguro, exigindo a distribuição de demandas autônomas para as demais apólices, sob pena de extinção. A seguradora busca o ressarcimento de valores pagos a segurados em decorrência de danos elétricos supostamente causados pela concessionária de energia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de pedidos em uma única ação de cobrança, mesmo que relacionados a apólices de seguro distintas, sem a necessidade de emenda à inicial para limitar a demanda a apenas uma apólice.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 327 permite a cumulação objetiva de pedidos, mesmo que sejam de apólices distintas, desde que sejam compatíveis e contra o mesmo réu.4. A seguradora se sub-rogou nos direitos de seus segurados, ajuizando a demanda contra a mesma empresa ré, o que justifica a cumulação dos pedidos.5. Não há risco de tumulto ou morosidade processual, pois os pedidos são certos e compatíveis, e o procedimento comum é adequado para todos.6. A decisão que determinou a emenda à inicial foi reformada, permitindo a manutenção da cumulação de pedidos formulada na exordial.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a determinação de emenda à inicial, mantendo a cumulação de pedidos formulada na exordial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 53, III, «a e 327, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0064791-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 23.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0047379-76.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0043280-63.2024.8.16.0000, Rel. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0043581-10.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Fragilidade probatória. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Temor da testemunha. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado de origem. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1 - A aferição sobre a fragilidade probatória para a imputação delitiva demanda análise de fatos e provas, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
