Número 931822

1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo e roubo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Natureza precária. Súmula 735/STF. Concurso público. Exclusão de candidato. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.