1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MARINHA DO BRASIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR NO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS E IMPÔS MULTA DIÁRIA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO PELOS RÉUS. RECURSO DO SEGUNDO RÉU, AFIRMANDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VISTO QUE O AUTOR É MILITAR E POSSUI LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ADEMAIS, INCABÍVEL A MULTA IMPOSTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PARTE AUTORA QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. O LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS É DE 70% DE SUA REMUNERAÇÃO, AÍ INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS AUTORIZADOS, TENDO OS OBRIGATÓRIOS PRIORIDADE SOBRE OS AUTORIZADOS. PRECENTES STJ. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO, O QUE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, RESPEITADO O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO). RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado. Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
