Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MARINHA DO BRASIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR NO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS E IMPÔS MULTA DIÁRIA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO PELOS RÉUS. RECURSO DO SEGUNDO RÉU, AFIRMANDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VISTO QUE O AUTOR É MILITAR E POSSUI LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ADEMAIS, INCABÍVEL A MULTA IMPOSTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PARTE AUTORA QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. O LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS É DE 70% DE SUA REMUNERAÇÃO, AÍ INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS AUTORIZADOS, TENDO OS OBRIGATÓRIOS PRIORIDADE SOBRE OS AUTORIZADOS. PRECENTES STJ. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO, O QUE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, RESPEITADO O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO). RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.