Número 927300

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927300
Doc. LEGJUR 250.2280.1712.8717

1 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas atribuído a corréu. Inexistência de descumprimento por parte do paciente. Ilegalidade da prisão cautelar. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.


I - CASO EM EXAME... ()

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