1 - STJ Recurso. Apelação cível. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Compatibilidade com os temas decididos na sentença. Necessidade, desde que não se trate de matéria cognicível de ofício. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.
«A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. Por outro lado, mesmo que as razões recursais limitem-se a repetir os termos da contestação, sem atacar os fundamentos da sentença, mas suscitem questões que devam ser conhecidas até mesmo de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, o recurso deve ser conhecido.... ()
