1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 33, caput, 35, caput, c/c o art. 40, ambos da Lei 11.343/2006; 14 da Lei 10.826/2003; 180, caput, e 311, ambos do CP. Nulidade. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Supressão de instância. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Análise da presença dos requisitos para o deferimento da medida. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Inicialmente, quanto à tese de que «denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas « (e- STJ fl. 9), tem-se que ela não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
