1 - STF Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo interno em recurso extraordinário. Medicamento. Fornecimento. Obrigação solidária. Entes federativos. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem, em exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos exequentes.
«1 - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito. ... ()
