Número 862

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em ExameEmbargos de declaração opostos em face da decisão que julgou conhecido e provido o recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu.II. Questão em discussãoAventada obscuridade no acórdão no que tange as circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento da nulidade da abordagem policial.III. Razões de decidirA mera pretensão de reapreciação do julgado em atendimento à expectativa do embargante não justifica o acolhimento dos Declaratórios. Decisão mantida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de Declaração não acolhido.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE NÃO ATACA OS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.