1 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a exclusão da anotação do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, referente aos contratos supostamente firmados com o Réu, os quais não reconhece, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito a eles referentes e de indenização por dano moral de R$15.000,00. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inicial, confirmando a tutela antecipada que determinou o cancelamento da anotação, e declarando a inexistência do débito referente aos contratos impugnados, além de condenar o Réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária, desde a publicação da sentença, e juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da negativação). Apelação do Réu. Réu que não logrou comprovar a regularidade na celebração dos contratos impugnados, não bastando para isso as selfies, que podem ser retiradas de quaisquer redes sociais, não tendo sido a assinatura eletrônica acompanhada de qualquer outro documento da Autora, que validasse a sua assinatura. Falha na prestação de serviço que conduziu, com acerto, à declaração de inexistência do débito impugnado e ao cancelamento dos contratos que lhes deram origem. Súmula 385/STJ que é inaplicável ao caso, pois a Autora provou estar discutindo em juízo as demais anotações restritivas em seu nome. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Juros moratórios sobre a verba indenizatória que devem ser contados a partir do evento danoso, qual seja, a data da negativação, por se tratar de relação extracontratual, como corretamente determinado na sentença. Desprovimento da apelação.
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Condição de foragido. Negativa despida de documentação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de assegurar a ordem pública. Evasão para local incerto e não sabido. Contemporaneidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
