1 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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2 - STF Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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3 - STJ Latrocínio. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Recurso parcialmente provido. Criminal. Recurso especial.
«I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no HC 182.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. ... ()
