1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se alegou injustificada não efetivação de pedido de troca de titularidade e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Em apelo, o Demandante afirmou que a prestação do serviço somente se iniciou após o ajuizamento da ação, justificando-se a condenação do Réu à compensação e nos ônus da sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria da pena. Pretensão de revisão da dosimetria da pena de condenação transitada em julgado. Infirmação deste fundamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conheciment o. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Compensação. Homologação indeferida pela administração. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa.
«1. As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. ... ()
