1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição desse último delito e redução da pena do primeiro. Matérias alegadas há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cobrança de despesas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos agravantes.
«1 - A interposição do agravo interno com razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
