Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 839168

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839168
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 164.6004.8004.1900

1 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Decisão monocrática. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.


«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3495.2000.1900

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 460. Decisão extra-petita. Não-ocorrência. Agravo desprovido.


«1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado. ... ()

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