1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de nulidade e invalidade de decisão assemblear. Monitória. Incorporação. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.
«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. ... ()
