Número 835472

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato por má conduta. Análise da vida pregressa. Carreira de policial militar. Constitucionalidade e legalidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato por má conduta. Análise da vida pregressa. Carreira de policial militar. Constitucionalidade e legalidade.

«1. Os autos dão notícia de que o autor teve êxito em todas as etapas iniciais do concurso público para o cargo de policial militar, veiculado pelo Edital 41 - DGP/PMDF, de 11 de dezembro de 2012. Entretanto, foi eliminado na fase de investigação de vida pregressa. Teceu o arrazoado no sentido da ilegalidade do ato e requereu, antecipadamente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o excluiu do certame. A sentença denegou a segurança, que ficou confirmada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

3 - STF Processual civil. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Não conhecimento. Art. 317 do RISTF. Recurso não conhecido.

4 - STF Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

5 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de interposição do recurso extraordinário em face da matéria constitucional decidida pelo juízo de origem. Apresentação de apelo extremo apenas em face do acórdão do STJ acerca do recurso especial. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.