1 - STF Tributário. Multa. Valor superior ao do tributo. Confisco. CF/88, art. 150, IV.
«Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade 551/RJ - Pleno, relator ministro Ilmar Galvão - e Recurso Extraordinário 582.461/SP - Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.... ()
