1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso. Ação autônoma e satisfativa de exibição de documentos que possui por objeto fiscalizar a aplicação do patrimônio dos genitores do inventariante durante o período que especifica. Finalidade que não pode ser deferida no inventário, sob pena de desnaturá-lo. Demonstrado o interesse na propositura da presente demanda, deve-se anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Habeas corpus. Impetração que questiona decisão transitada em julgado não proferida pelo STJ. Ausência de indicação de situações previstas no art. 621 do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Aumento da pena-base. Proporcional e sob fundamentação idônea. Alegada confissão total. Supressão de instância e instrução deficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. ... ()
