1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1. O CF/88, art. 105, III, «a, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à Lei, expressão que não inclui os princípios. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Propositura de ações contra o Estado do Rio de Janeiro. Discussão quanto à identidade dos pleitos. Conexão. Legislação processual. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
