1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DE MOTOCICLETA CONDUZIDA POR MOTORISTA CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO DE TRANSPORTES 99 TECNOLOGIA. LESÕES CORPORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA POR FATO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de empresa de tecnologia em razão de lesões corporais decorrentes de acidente sofrido pela autora na condição de passageira de motocicleta conduzida por motorista cadastrado na plataforma digital de transporte de pessoas. 2. A verba compensatória do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, já que foi fixada em R$ 3.000,00, cabendo sua adequação, em consonância com precedentes deste Tribunal para casos análogos. 3. Majoração da verba compensatória para R$ 20.000,00, quantia razoável e proporcional, consoante as lesões sofridas pela autora. 4. Provimento do recurso.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).
«1. Corrige-se evidenciado erro material para fazer constar que o caso examinado pelo aresto ora embargado versa sobre prestação de garantia real na forma de caução. ... ()
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3 - STJ Processo civil e tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).
«1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial e adesivo. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Fundamento inatacado e ausência de prequestionamento.
«1. É possível ao devedor, enquanto não promovida a execução fiscal, ajuizar ação para antecipar a prestação da garantia em juízo com o objetivo de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. ... ()
