1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
1. A declaração de miserabilidade econômica é dotada de presunção relativa, dependendo, portanto, da demonstração do alegado estado. 2. O pagamento de parcelas mensais de financiamento de veículo no valor de R$ 2.154,81 é incompatível com a hipossuficiência financeira. Aplicação as Súmula 288/TJRJ. Agravante não forneceu documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Assalto à ônibus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Modus operandi. Gravidade concreta. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento do CTN, art. 108. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não interposição de embargos declaratórios. Ajuizamento de ação anulatória. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante exegese do CPC/1973, art. 265, IV. Garantia do juízo não efetivada. Súmula 83/STJ. Sentença de mérito dos embargos do devedor transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inadmissibilidade de renovação da discussão em ação anulatória. Agravo regimental desprovido.
«1.É inviável a análise de questões que não foram enfrentadas pelo acórdão impugnado, sequer opostos Embargos Declaratórios para sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
