1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Contrato verbal celebrado entre as partes para aquisição de imóvel, com obrigação do comprador de assumir o financiamento e providenciar a regularização documental junto à instituição financeira e ao cartório. 2) Inadimplemento reiterado do Réu, com atrasos em múltiplas parcelas e ausência de transferência do financiamento e registro do bem. Notificação extrajudicial desatendida. 3) Caracterizado o descumprimento contratual essencial, impõe-se a rescisão do ajuste e o retorno das partes ao estado anterior, com a reintegração da Autora na posse do imóvel. 4) Taxa de ocupação devida pelo Réu a partir da citação, em razão da posse direta e exclusiva do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. 6) Compensação, em cumprimento de sentença, entre os valores pagos pelo Réu a título de financiamento e os valores devidos pela taxa de ocupação após a citação, evitando enriquecimento sem causa. 7) Inviável a indenização por danos morais, ausente prova de abalo à honra da Autora ou de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Mero descumprimento contratual. 8) Dano material que não deve ser acolhido, pois a contratação de advogado para defesa em juízo constitui exercício regular de direito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. QUESTIONAMENTO DO AUTOR AOS DESCONTOS PRATICADOS EM SUA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÕES REQUISITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO RÉU.
1.Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso de apelação não merecem prosperar, tendo em vista que a conclusão exteriorizada, na sentença atacada, está em consonância com o conjunto probatório e com as normas aplicáveis à hipótese. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Operação veritas. Trancamento do processo. Tráfico de drogas. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não apreensão de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Justa causa para a persecução penal. Aptidão formal da denúncia. Ordem concedida em parte.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus (ou no recurso ordinário a ele correlato), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
