1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº385, STJ. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Parte Autora que desconhece a dívida junto ao Réu, que gerou anotação restritiva de crédito. ... ()
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2 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ao subscritor da petição do recurso extraordinário e do agravo. Recursos inexistentes.
«I - É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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3 - STJ Precatório complementar. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. CF/88, art. 100.
«I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada.... ()
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4 - STJ Execução. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Medida Provisória2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.
«II - Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade.... ()
