1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Superada nulidade reconhecida no juízo de 1º grau. Pedido expresso em apelação para condenação. Possibilidade de análise. Ausência de ilegalidade.
1 - Conforme entendimento firmado pelo STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie. (AgRg no HC 705.607/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Prestações de trato sucessivo. Fluência a partir de cada prestação. Lei 1.533/51, art. 18.
«As parcelas de IPTU configuram-se como de trato sucessivo, sendo certo que o prazo decadencial flui a partir de cada prestação a ser paga, ocorrendo a lesão ao direito do contribuinte periodicamente. Precedentes: REsp 630.858/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/06/2004 e REsp 120.387/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 06/10/1997.... ()
