1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS". AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O «WRIT". PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO E JULGAMENTO PELO COLEGIADO. DECISÃO MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADA. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. art. 133, XIII, «J, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Sujeito ativo que não é funcionário público. Participação. Possibilidade. Indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Recurso ordinário não provido. CP, art. 317.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
