1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 548). auto-aplicabilidade da CF/88, art. 208, IV. dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
Tema:... ()
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Número 761908
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