Número 75952

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75952
Doc. LEGJUR 892.7482.6591.6563

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial, por prazo indeterminado. Imobiliária que atua como mandatária. De acordo com o CCB, art. 667, o mandatário tem o dever de indenizar se causou prejuízos por sua culpa. Ausência de conduta culposa imputável à administradora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 161.5555.4000.0300

2 - STF Tributário. Cartão de crédito. Imposto de licença. A ele estão sujeitas as entidades que os emitem, face a natureza das operações que de sua expedição se originou. II. Aplicação do Decreto-lei 406/1968, com a redação que lhe atribuiu o Decreto-lei 834/1969, art. 3º, VIII. III. A lista a que se referem o art. 24, II da Constituição, e Decreto-lei 83/1969, art. 8º é taxativa, embora cada item da relação comporte interpretação ampla e analógica. IV. Recurso extraordinário não conhecido.

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