1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Incabível a extensão dos pontos ao recorrente, relativos às questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, nos termos das jurisprudência desta Corte.... ()
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2 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, em concurso material, à pena final de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.575 (mil quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. ... ()
